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| Prefeitura encerrou no domingo(10) contrato com a Praiamar Transportes |
A Prefeitura de Caraguatatuba vai fazer no prazo de 15 dias uma nova licitação para o serviço de transporte público no município. Ontem, domingo(10), a prefeitura decretou a caducidade do contrato com a empresa Praiamar Transportes, ou seja, encerrou o contrato com a empresa prestadora de serviço do transporte público da cidade.
A decisão da extinção do contrato e da nova licitação foi divulgada no domingo (10), dois dias após uma decisão liminar, proferida pelo judiciário, suspender os efeitos do decreto N° 1.532/2021, de 04 de outubro de 2021(que prorrogava a intervenção) determinar a devolução da administração da concessão à empresa no prazo de 48h. A Prefeitura decretou no dia 7 de abril de 2021, a intervenção na Praiamar Transportes, empresa responsável pelo transporte público municipal.
A prefeitura alegou várias irregularidades
encontradas na empresa no período de intervenção municipal, que aconteceu nos
últimos seis meses. Um relatório da administração alega que a empresa não
honrou com diversas obrigações constantes no contrato de concessão, como
descumprimento de linhas, diminuição da frota e descumprimento de horários, o
que gerou a aplicação de 409 notificações e 348 autuações nos últimos três
anos.
Supostas irregularidades
Segundo a prefeitura, foi constatado que o
funcionamento do ônibus prefixo 1704, que de novembro de 2018 a novembro de
2020, embora prestasse serviço para a Praiamar, em Caraguatatuba, seu sistema
de bilhetagem era habilitado para a empresa Transita Transportes Ltda, fazendo
com que o que fosse arrecadado fosse para os cofres desta outra empresa em
outro município.
O decreto aponta também que “a idoneidade da
empresa também foi maculada” pelo fato de que desviava o dinheiro oriundo dos
créditos de passes comuns que eram adquiridos através do aplicativo Cittamobi,
deveriam ser creditados na conta Praiamar, mas no entanto eram direcionados
para a conta da uma outra empresa, chamada Multivias Participações e Empreendimentos
Ltda.
A comissão apontou ainda que foi constatado que o
aporte mensal realizado pela Prefeitura à Praiamar no valor de R$ 100 mil, que
deveria ser direcionado para o pagamento do vale-alimentação dos funcionários e
complemento da folha, estava sendo usado para outros fins, uma vez que os
funcionários estavam com o vale-alimentação atrasado e o valor para comprá-los
não constava na conta bancária da empresa.
O decreto mostra também que foi apurado pela
comissão que, sem prévia anuência do município, a Praiamar procedeu diversas
alterações estatutárias, a ponto de transformar a empresa em Eireli, violando
frontalmente o inciso VI, do artigo 78, da Lei 8666/93, artigo 27 da Lei
8987/95, e da Cláusula 36 do Contrato de Concessão 73/07.
Empresa
Encaminhamos pedido de informações à Praiamar. A diretoria da empresa informou que nenhuma das irregularidades apontadas procede e que a empresa pretende "derrubar" na justiça o novo decreto publicado pela Prefeitura que extingue o contrato com a Praiamar Transportes e prevê nova licitação para o transporte público.
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