O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) retoma a partir desta terça-feira (1º) a emissão das multas nas rodovias estaduais paulistas.
A medida segue a Resolução Nº 805 do Contran
(Conselho Nacional de Trânsito, do Governo Federal).
De forma geral, os prazos para as infrações
cometidas a partir de 1/12/2020 voltam a ser realizados como
acontecia antes da pandemia, atendendo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Para os motoristas que receberam a Notificação
de Autuação entre 19/05 e 30/11/2020, os prazos estabelecidos pela nova
resolução são diferentes.
Eles terão até o dia 31/01/2021 para a
realização das solicitações da Indicação de Condutor, Pedido de Advertência por
Escrito e Defesa de Autuação. E a partir de 1º/02/2021, todas as Notificações
de Penalidade serão emitidas.
Atendimento aos usuários
No caso de dúvidas sobre o restabelecimento
dos prazos das autuações, os usuários poderão entrar em contato com o
Departamento pelo telefone (11) 3311-1718 da Gestão de Multas e Recursos — de
segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Os usuários poderão ainda realizar serviços
sobre multas presencialmente na sede do órgão, em São Paulo com agendamentos
realizados pelo site do órgão, http://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER,
ou pelo mesmo telefone (11) 3311-1718.
Cada usuário poderá realizar até cinco
serviços por atendimento no local. Após o agendamento online, a confirmação é
enviada por e-mail — e um lembrete será enviado para o celular cadastrado, via
SMS, 24 horas antes da data agendada.
Os atendimentos são realizados de segunda a
sexta-feira, das 8h às 17h, e há a tolerância de 10 minutos para atrasos após o
horário agendado.
App DER Online
O DER Online permite aos usuários a realização
dos serviços ligados a multas e autuações pelo celular.
É muito fácil baixar ou atualizar o
aplicativo, basta acessar o ícone do Google Play para Android ou Play Store
para IOS e instalar o app.
Para uso, é só informar a placa do veículo, o
número Auto de Infração de Trânsito, o registro da CNH, selecionar o Estado e
inserir um endereço de E-mail.
O aplicativo permite as solicitações de Defesa
de Autuação, Penalidade de Advertência por Escrito, Indicação do Condutor e
Recurso à JARI.
É possível também a consulta de processos já
em andamento como Defesas / Recursos, Multas, Indicação de Condutor, Multas de
embarcador, Multas de produtos perigosos e Recurso à JARI.









